Questões de Concurso sobre Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros

É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.

É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Certo

Errado

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

é necessário o gozo dos direitos políticos.

é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

é necessária a aptidão física e mental.

além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.

Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.

Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III.

I e IV.

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

Comprovados o ato ilícito da administração (ausência de nomeação), reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; o dano causado (nomeação e posse tardias), e o nexo de causalidade entre esses elementos, a indenização é devida, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme artigo 37, § 6º, da CF/88.

Apenas em situação de flagrante arbitrariedade o servidor faz jus a indenização, com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

A anulação judicial de qualquer ato administrativo praticado em concurso público atrairá a incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo, portanto, devida a indenização pelo tempo em que o candidato aguardou solução judicial definitiva sobre sua participação e aprovação em concurso público.

Não é possível haver mitigação da responsabilidade civil objetiva do poder público, em nenhuma hipótese, em se tratando de investidura em cargo público determinada por decisão judicial.

A vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal.

Lei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública.

A prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.

A vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.

Dado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável! uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou indicação, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O concurso público pode ser realizado em mais de uma etapa.

Os critérios de aprovação no concurso público devem estar previstos no respectivo edital.

Independentemente de as atribuições do cargo público serem compatíveis com a deficiência, toda pessoa portadora de qualquer deficiência tem direito de participar de concurso público e, se for aprovada, assumir a vaga reservada para tais pessoas.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

De acordo com a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e não se aplica aos estrangeiros que residem no País.

De acordo com a Constituição a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De Acordo com a Constituição, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Apenas as proposições I e II são corretas.

Apenas as proposições I e IV são corretas.

Apenas as proposições II e III são corretas.

Apenas as proposições II e IV são corretas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.