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Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores...
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Q2723506
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.
D
É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.