Questões de Concurso sobre Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário, efetivo ou em comissão.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e a investidura ocorrerá com a nomeação.

A nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo, excetuando-se os de carreira.

Poderá ocorrer novo concurso mesmo que haja candidato aprovado no concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Nacionalidade brasileira originária e gozo dos direitos políticos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível médio completo de escolaridade.

Idade mínima de 18 anos e aptidão física, mental e psicológica.

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.

desde 1988, com a Constituição Federal, somente os brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo vedado ao estrangeiro, inclusive o acesso a cargos em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais.

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF e do STJ, membro de carreira diplomática; integrantes das Forças Armadas e Ministros de Estado da Defesa.

desde 1988, com a Constituição Federal, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros passaram a ter direito ao acesso aos cargos públicos e, com a reforma administrativa de 1998, ampliou-se também para empregos e funções públicas.

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, membro de carreira diplomática; Prefeitos Municipais; oficiais das Forças Armadas e Ministros de Estado.

desde 1998, com a reforma administrativa, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros (que antes apenas podiam ingressar no serviço público em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais) têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta nas hipóteses previstas em lei para a contratação pelas universidades e instituições de pesquisa científica.

O nível de escolaridade superior.

A idade mínima de dezoito anos.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O gozo dos direitos políticos.

é autorizada a designação de cônjuge, companheiro ou companheira da autoridade nomeante, ausente o parentesco.

é autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.

é autorizada a designação de sobrinho de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.

é autorizada a designação de cunhadas e cunhados de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e temporário, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

Os cargos, empregos e funções da Administração Pública são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado.

A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta.

A Administração pública pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia.

exercício.

nomeação.

posse.

vacância.

provimento.

Certo

Errado

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.

É vedada ao servidor público civil a associação sindical.

É inconstitucional a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são redutíveis a qualquer momento de acordo com o interesse do município.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo de dois cargos de profissional na área de saúde.

A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público.

1 e 2, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

Nenhum.

o prazo de validade de um concurso público é indeterminado.

ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

somente em casos excepcionais, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo de licitação pública.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, são estabelecidos de forma independente e não possuem quaisquer relações entre si.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.