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Questões de Concurso sobre Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
A
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar, também, que
A
o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e, caso essa regra não seja atendida, será promovida a punição da autoridade responsável, mas o ato praticado continuará válido.
B
o servidor público civil que se filiar a sindicato não poderá assumir cargo em comissão, devendo permanecer em seu cargo efetivo enquanto durar a filiação.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser equivalentes e não poderão exceder a 20% dos pagos pelo Poder Executivo.
D
a investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público, e a inobservância dessa regra implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta
B
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso
C
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos
D
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
A
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
D
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E
Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A
Os cargos em comissão, ou seja, aqueles de livre nomeação e exoneração, não poderão ser providos por servidores de carreira.
B
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C
Os cargos de livre nomeação e exoneração deverão corresponder, no máximo, a cinquenta por cento do número de servidores efetivos do órgão ou entidade.
D
As funções de confiança, por possuírem as mesmas atribuições de cargo de provimento efetivo, submetem-se às mesmas regras de investidura do cargo paradigma.
E
O ingresso e a investidura em função de confiança dependem da prévia aprovação em procedimento simplificado de contratação temporária.
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação.
C
Princípios da legalidade e pessoalidade.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
O artigo 37, do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal, trata da Administração Pública. Sobre esse assunto, assinale “V” para as alternativas Verdadeiras, e “F” para as Falsas.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o Governador autorize um prazo maior.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, após 5 anos como efetivo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
E
F, F, V, V.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
A
idade mínima de 21 anos e gozo dos direitos políticos.
B
aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.
C
quitação das obrigações militares e eleitorais e nacionalidade brasileira.
D
nacionalidade brasileira e certidão negativa de débito trabalhista.
Sobre o servidor e o serviço público é correto dizer que
I - o servidor público é um agente a serviço do Estado e, por assim ser, submete-se às prescrições legais e constitucionais que afetam a administração pública.
II - a prática do serviço público, pelo servidor, não pode estar dissociada de valores e regras de procedimentos fundados por princípios éticos.
III - no setor público, os cargos e suas formas de investidura são criteriosamente determinados por lei e voltados para o desempenho de funções de interesse público.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I, II e III.
Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.
II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
B
As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
C
Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
B
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
C
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
Sobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É privativo de brasileiro nato o alistamento militar e o exercício de cargos públicos das Forças Armadas.
B
É possível o provimento de estrangeiros em cargos em comissão integrantes do quadro de pessoal da administração direta federal.
C
É vedada a candidatura ao Senado Federal por parte de brasileiro naturalizado, sendo permitida a candidatura deste a vereador ou prefeito municipal.
D
Os cargos da carreira diplomática poderão ser titularizados tanto por brasileiros como por estrangeiros, caso o órgão de lotação situe-se no exterior.
E
As universidades federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
Julgue os itens a seguir:
I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o cargo só pudesse ser exercido por brasileiros natos.
II. Júlio, estudante do ensino médio, foi aprovado em concurso público da CODATA, mas não pôde assumir o cargo, pois, na data da posse, ainda tinha 15 (quinze) anos.
III. José, policial militar, não pôde tomar posse em cargo público da CODATA, pois, na data da posse, não havia pedido exoneração do cargo público que ocupava na Polícia Militar.
A Administração Pública agiu corretamente somente em:
A
I e II.
B
II.
C
III.
D
II e III.
E
I e III.
Tomando por base o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
(_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
(_) Somente por lei específica poderá ser autorizada a funcionalidade de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto legislativo definir as áreas de sua atuação.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com os requisitos básicos para investidura em cargo público.
A
Gozo dos direitos políticos.
B
Até 25% das vagas reservadas aos portadores de deficiência.
C
Aptidão física e mental.
D
Quitação com as obrigações militares.
E
Quitação com as obrigações eleitorais.
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A
F – V – V – V – F
B
V – V – F – F – V
C
F – F – V – V – F
D
V – F – F – V – V
E
V – V – F – F – F
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V-V-V-V.
B
F-V-F-V.
C
V-V-F-V.
D
F-F-V-V.
E
V-F-V-V.
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