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A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece...
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Q2617657
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
A
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
D
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E
Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.