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Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal...
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Q3171438
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
D
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.