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É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito F...
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Q3564945
Teclas de Atalhos
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É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:
A
Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.
D
Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.