Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito municipal

Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.

Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A obrigação de prestar contas sob sua restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

Controle e gestão são funções complementares: o órgão de controle, ao identificar impropriedades, pode assumir atos executórios para assegurar continuidade e eficiência, pois a finalidade pública autoriza a transição do controle para a execução quando houver risco de dano ao interesse coletivo.

Controle e gestão se diferenciam por enfoque: o controle tem natureza técnica e, por isso, pode emitir comandos vinculantes sobre procedimentos de execução, inclusive determinando escolhas administrativas, desde que fundamente suas ordens em critérios de eficiência e economicidade.

Controle e gestão são funções distintas: o controle acompanha, verifica e recomenda, enquanto a gestão decide e executa. O controle pode indicar impropriedades e requerer informações, mas não substitui o gestor na prática de atos administrativos, permanecendo a execução sujeita a responsabilização e controle posterior.

Controle e gestão se diferenciam por temporalidade. O controle opera preferencialmente a posteriori, quando ocorre de forma concomitante, perde neutralidade e, por isso, deve se abster de requisitar informações durante a execução, limitando-se a relatórios finais.

Controle e gestão se diferenciam por competência: a gestão detém a titularidade do ato administrativo e, por isso, pode modular o fornecimento de dados e documentos ao controle conforme juízo de conveniência, preservando discricionariedade e autonomia decisória do órgão executor.

dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.

respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.

autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.

Certo

Errado

F, F, V, V.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

F, V, V, F.

de controle interno, ao acompanhar a execução contratual e verificar o cumprimento das metas pactuadas.

de gestão administrativa, ao interferir na operacionalização direta do serviço de limpeza urbana.

de controle social, ao substituir as manifestações dos cidadãos e representações protocoladas na Ouvidoria.

fiscalizadora, ao requisitar documentos, verificar a execução contratual e articular-se com órgãos de controle externo.

normativa, ao propor regras de execução sanitária que deverão ser incorporadas ao contrato vigente.

A criação do "Conselho de Contas do Município Alfa" é constitucional, uma vez que o art. 31, § 1º, da CF permite que o controle externo seja exercido por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios "onde houver", não havendo proibição para novas criações.

Todas as quatro inovações da Lei Orgânica do Município "Alfa" são inconstitucionais, pois violam normas de reprodução obrigatória relativas ao limite de subsídios (máximo de 40% para essa população), limite de gasto com pessoal (máximo de 70%), quórum para rejeição de contas (2/3) e a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais.

A previsão da Lei Orgânica que permite a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas por maioria simples é válida, em virtude do princípio da autonomia municipal e do interesse local, previstos no art. 30, I, da CF.

O Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar esta ação, uma vez que o parâmetro de controle (limites de gastos e subsídios) está previsto na Constituição Federal, e não na Constituição Estadual, o que atrairia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O subsídio dos Vereadores fixado em 60% do valor dos Deputados Estaduais é compatível com o texto constitucional, visto que o art. 29, VI, alínea "c", estabelece esse percentual como teto para municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

Determinar diretamente a demissão dos servidores contratados irregularmente, suspendendo todos os atos administrativos relacionados.

Sustar a execução dos atos irregulares, comunicar a decisão à Câmara Municipal e apreciar a legalidade das admissões para fins de registro.

Encaminhar relatório ao Tribunal de Justiça exigindo que este suspenda o contrato dos servidores temporários e aplique penalidades ao Prefeito.

Assumir temporariamente a gestão administrativa do município para assegurar o cumprimento dos requisitos legais referentes às contratações.

deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.

não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas.

pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.

pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.

deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

F, V, V, V.

V, F, F, V.

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva deve prevalecer;

a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos vereadores;

a Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão que reprova as contas do prefeito é o Tribunal de Contas, independentemente da natureza de contas de governo e contas de gestão;

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa;

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas a deliberação em relação às contas de gestão, que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

a medida pretendida pelo Prefeito Municipal carece de previsão constitucional, haja vista que a isonomia, igualdade e impessoalidade são princípios que informam a atuação tributária do Poder Público.

a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é inconstitucional, haja vista que a progressividade de alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é reservada às hipóteses do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, podendo ter como critérios a localização e o uso do imóvel, também sendo possível se prever a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.

a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, desde que adotado, exclusivamente, o critério da progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.

a medida pretendida pelo Prefeito é constitucional e pode ser implementada mediante Decreto Municipal, baseado diretamente na Constituição Federal.

III.

IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.

constitucional por realizar o princípio da legalidade

inconstitucional por não comportar lei delegada

constitucional por ser de interesse local

inconstitucional por vício de iniciativa

prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;

é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;

é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;

produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

o julgamento das contas de governo dos prefeitos é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, estadual ou dos municípios, e não pelo Poder Legislativo municipal.

os municípios detêm competência legislativa residual, ao passo que a União, os estados e o Distrito Federal têm a sua competência legislativa expressamente elencada no texto constitucional.

os municípios não têm competência para a constituição de empresas estatais, prestadoras de serviços públicos ou não, seja na forma de empresas públicas, seja na forma de sociedades de economia mista.

os municípios não são citados expressamente como entes da Federação, embora a Constituição regule amplamente as suas competências e as regras para a sua criação, fusão, cisão e extinção.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Justiça Eleitoral.

Polícia Municipal.

Assembleia Estadual.

Poder Legislativo Municipal.

Supremo Tribunal Federal (STF).

os Tribunais de Contas Municipais podem ser criados mediante emenda à Constituição Estadual, nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.

os Tribunais de Contas municipais existentes na data da promulgação da Constituição Federal deveriam ter sido extintos, tendo em vista a vedação constitucional expressa de criação de cortes de contas municipais.

a Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

o Tribunal de Contas Municipal deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e, se não se não atendido, poderá sustar os contratos administrativos ilegais.