Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do ...
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
A
prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
B
é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
C
produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
D
é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
E
produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.