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A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara munici...

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Q4450943
Direito Constitucional Fiscalização no âmbito municipal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área: TI - Infraestrutura, Segurança e Suporte - 2026

A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.

C

Certo

E

Errado

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