Questões de Concurso sobre Princípios da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.

Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.

A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.

Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.

Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.

Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A nomeação de Leônidas é legal e regular e não viola os princípios da Administração Pública e da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

A nomeação de Leônidas é regular e não viola os princípios da Administração Pública, mas o Ministério Público deveria ser consultado previamente.

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular, visto ser ele parente de 3º grau, e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular e viola os princípios da Administração Pública e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constituindo ato de improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade.

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particula

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

Apenas II está correta.

Apenas I está correta.

I e II estão incorretas.

I e II estão corretas.

Certo

Errado

A padronização documental fortalece a impessoalidade, pois impede preferências subjetivas na escolha de formatos, mas não se relaciona diretamente ao princípio da eficiência, que depende apenas de metas operacionais definidas pela chefia.

A implantação de um plano de arquivos contribui para a legalidade e a publicidade, pois organiza informações de modo verificável, garantindo acesso institucional às informações quando solicitadas.

A ausência de padronização favorece a moralidade administrativa, já que permite aos setores decidirem livremente os modelos de armazenamento que considerarem mais adequados ao seu trabalho cotidiano.

A organização de arquivos impacta apenas o princípio da publicidade, uma vez que os demais princípios constitucionais são aplicáveis somente aos atos decisórios e não aos procedimentos administrativos internos.

A gestão arquivística, por tratar de documentos internos, não é vinculada aos princípios constitucionais, pois estes se aplicam apenas aos procedimentos de prestação de contas para órgãos externos.

Certo

Errado

A categoria “interesse público” já não mais se relaciona exclusivamente com as atividades desempenhadas pelo Estado, sendo desdobrada progressivamente em direitos sociais, direitos individuais homogêneos indisponíveis, direitos difusos e direitos coletivos.

Atualmente, o princípio da legalidade representa uma das maiores garantias dos cidadãos, os quais não poderão ser obrigados a fazer ou ser coagidos a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

O fundamento da impessoalidade é o princípio da igualdade ou isonomia, que traduz a ideia que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, evitando simpatias ou animosidades.

Enquanto eficácia é noção que se refere à adequada medida de utilização dos recursos, ou seja, um administrador eficaz é o que consegue um desempenho elevado em relação aos insumos disponíveis; a noção de eficiência transcende a mera indagação dos meios e avalia mais diretamente os resultados.

A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que nem tudo que é formalmente legal é necessariamente ético.

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, V.

F, V, V, F.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Princípio da autotutela.

Princípio da motivação.

Princípio da ilegalidade.

Princípio da hierarquia.

O princípio da supremacia do interesse público é absoluto, de modo que deverá sempre prevalecer na ponderação com outros princípios.

Os atos editados em consonância com o princípio da legalidade serão necessariamente válidos, pois, indubitavelmente, obedecerão também ao princípio da moralidade.

A divulgação de obras públicas vinculadas ao nome e imagem do gestor por elas responsável, a fim de promovê-lo, não pode ser considerada violação ao princípio da impessoalidade.

O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.

A negativa de divulgação de certo ato pela Administração Pública, sob o exclusivo fundamento de que tal divulgação poderia comprometer a sua imagem institucional, não viola o princípio da publicidade.

Apenas as situações II e III apresentam incompatibilidade com os princípios da Administração Pública.

Apenas as situações I, IV e V estão compatíveis com os princípios administrativos.

Todas as situações estão em conformidade com os princípios da Administração Pública, pois visam ao interesse público.

As situações I e II estão em desacordo com os princípios administrativos, enquanto III, IV e V estão compatíveis.

Manter o processo, pois a administração possui discricionariedade para definir critérios.

Revogar a licitação, independentemente da fase em que se encontra.

Anular o processo licitatório devido à violação do princípio da impessoalidade.

Encaminhar a questão ao setor jurídico para análise de nulidade do processo.

competência, flexibilidade, descentralização, adaptabilidade e cidadania.

participação, sustentabilidade, meritocracia, transparência e equidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

transparência, ética, eficiência, responsabilidade e inovação.

Publicidade.

Legalidade.

Moralidade

Impessoalidade.

hermenêutica e função integrativa.

analítica e função integrativa.

otimizadora e função hermenêutica.

mandamental e função otimizadora.

integrativa e função valorativa.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.

A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.