Questões de Concurso sobre Princípios da Administração Pública

Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:

I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.

II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A observância dos princípios administrativos não depende, necessariamente, de sua previsão expressa em texto normativo, pois princípios implícitos também vinculam a atuação estatal e condicionam a validade da conduta administrativa.

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada para garantir que o interesse público prevaleça sobre os interesses particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da eficiência exige que o agente público busque o melhor resultado com o menor custo possível, sem descuidar da qualidade e da legalidade.

(__)A moralidade administrativa é um conceito jurídico vago que não pode ser utilizado para fundamentar a anulação de atos de gestão patrimonial.

(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(__)A publicidade de um inventário patrimonial pode ser dispensada por tempo indeterminado caso o prefeito considere as informações estratégicas para a gestão municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quais estão corretas?

Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:

Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos.

Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.

O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em determinado órgão público, foram observadas as seguintes situações:

I. Um gestor adotou procedimento não previsto em norma, ainda que com a justificativa de agilizar o atendimento ao cidadão.

II. Uma campanha institucional destacou, de forma indireta, a imagem de autoridades responsáveis pela gestão.

III. Um servidor recusou-se a cumprir ordem manifestamente irregular, por entender que contrariava valores éticos da Administração.

IV.Informações de interesse coletivo foram divulgadas de forma clara e acessível à população.

V. Foram implementadas medidas para otimizar processos internos, reduzindo custos e tempo de atendimento.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Um assistente administrativo foi designado para revisar processos licitatórios no setor público. Durante a análise, ele identificou que a licitação realizada utilizou um critério que restringia indevidamente a participação de empresas interessadas. Considerando os princípios da Administração Pública e a Lei de Licitações, qual ação deve ser tomada pelo assistente administrativo?

Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem adotar como referência. São eles:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.

II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.

III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.

IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.

V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.

Com base na análise, estão corretas apenas:

Em uma auditoria interna, descobre-se que um servidor público está utilizando recursos do órgão para promover interesses pessoais, beneficiando amigos e familiares em processos administrativos. Neste contexto, assinale a alternativa que possua o princípio CORRETO da administração pública que está sendo desrespeitado nesta situação.