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Questões de Concurso sobre Força normativa dos princípios
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Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função
A
hermenêutica e função integrativa.
B
analítica e função integrativa.
C
otimizadora e função hermenêutica.
D
mandamental e função otimizadora.
E
integrativa e função valorativa.
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
A
Princípio da Finalidade
B
Princípio da Especialidade
C
Princípio de Autotutela
D
Princípio do Controle
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
B
o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
C
não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
D
o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
E
os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II não estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.
C
Certo
E
Errado
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A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.
C
Certo
E
Errado
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.
C
Certo
E
Errado
A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.
C
Certo
E
Errado
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.
A
Há exceção para aplicabilidade dos princípios administrativos, como em situações emergenciais, onde o Governo declara estado de calamidade pública. Exemplo disso é a situação provocada pela pandemia do Covid-19, em que a Administração Pública, para ação rápida, pode agir sem a guarda de um, ou mais princípios, desde que justifique sua ação, utilizando-se de lei específica já publicada.
B
Pode-se concluir que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade de modo imediato, beneficie o Estado.
C
Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.
D
O princípio da legalidade se dá pelo entendimento que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública é imposto o dever de agir apenas e baseado, em lei que determine a ação.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.
C
Certo
E
Errado
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Diferentemente das regras, que enunciam condutas de
forma clara e objetiva, os princípios veiculam
mandamentos de otimização, isto é, objetivos a serem
perseguidos e cujo atingimento observa diferentes
níveis de gradação.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o ''conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público''.
Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
C
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
D
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
B
o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
C
o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
D
ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:
A
O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.
B
O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário.
C
A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios na órbita administrativa.
D
Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciário é dado apreciá-lo em sua inteireza.
Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
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A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI) tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:
A
Eficiência.
B
Razoabilidade.
C
Isonomia.
D
Finalidade.
E
Legalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Princípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.
B
Desconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
C
Princípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.
D
Em direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas.
E
O Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características,
I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora);
II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);
III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa);
IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Considere as assertivas:
I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados
A
impessoalidade e legalidade.
B
presunção de legitimidade e impessoalidade.
C
publicidade e presunção de legitimidade.
D
impessoalidade e auto-executoriedade.
E
publicidade e legalidade.
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