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Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº...
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Q1222710
Teclas de Atalhos
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Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
B
o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
C
o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
D
ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.