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Questões de Concurso sobre Regimes Jurídicos da Administração
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O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A cassação é a extinção do ato administrativo por motivo de interesse público superveniente, mesmo que o beneficiário tenha cumprido todas as normas.
B
A revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta um vício de ilegalidade originário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
C
A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.
D
Atos meramente enunciativos, como certidões e atestados, são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade política a qualquer tempo.
No que tange à relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:
A
A relação entre o Poder Público e o cidadão é fundamental para a organização da sociedade
B
Essa relação deve ser baseada em transparência, respeito, diálogo e eficiência na prestação de serviços.
C
Garante direitos e deveres, mas sem a participação democrática.
D
O Poder Público é responsável por oferecer serviços públicos de qualidade à população.
E
O cidadão tem direitos, mas também deveres na relação com o Estado.
Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:
(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, F.
É essencial, no esforço de compreender a Administração Pública, identificar as características mais relevantes que dizem respeito à natureza pública das organizações, com vista a perceber, com clareza, as diferenças destas com as organizações do setor privado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma divergência entre a gestão pública e a gestão privada.
A
A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.
B
Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.
C
Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.
D
A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.
E
O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:
A
A relação entre o Poder Público e o cidadão deve ser democrática, transparente e participativa.
B
Nem sempre a relação é harmônica, tendo em vista que conflitos podem ocorrer, como em caso de demora na prestação de serviços públicos.
C
O Poder Público é responsável por fiscalizar e regulamentar atividades para garantir ordem e segurança.
D
Para fortalecer a relação entre o Poder Público e a sociedade, ainda é necessário a criação de instrumentos de participação democrática.
E
A colaboração mútua fortalece a sociedade e contribui para uma gestão pública eficiente e justa, garantindo o bem-estar de todos.
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A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:
A
Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.
B
Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.
C
Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.
D
Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
C
Certo
E
Errado
Dentro da esfera da burocracia pública, existem ferramentas, metodologias e procedimentos que são características distintivas do setor público em comparação com o setor privado. Identifique a alternativa que descreve com precisão essas práticas.
A
Planejamento estratégico, cálculo de viabilidade, controle dos resultados.
B
PDCA – planejamento, execução, checagem e ajuste.
C
Pacto federativo, LOA, investimento e retorno, executivo, legislativo e judiciário.
D
Concursos públicos, orçamento público e compras por meio de licitações públicas.
E
Editais, orçamento público, planejamento e uso intensivo de novas tecnologias.
O Regime Jurídico Administrativo diferencia-se do Regime Jurídico da Administração Pública ao se focar exclusivamente nas normas que colocam a Administração em posição de privilégio e estabelecem a relação entre a administração e os administrados.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável:
A
apenas no âmbito do Poder Executivo.
B
na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
C
descentralização administrativa e descentralização política.
D
excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
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Em um país democrático, o exercício do poder público deve ser conduzido de acordo com um conjunto de normas e princípios estabelecidos. Essas diretrizes servem para garantir a legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade das atividades administrativas. Além disso, elas orientam as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e condições para o exercício do poder estatal. Nesse sentido, na administração pública brasileira, o termo "regramento" refere-se ao conjunto de normas, leis, regulamentos e princípios que estabelecem as diretrizes e limites para o exercício das atividades administrativas. Dentro desse contexto, Meirelles (2017), revela que o regramento serve como um guia para orientar as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e as condições para o exercício do poder estatal. Ele é fundamental para garantir por exemplo, a transparência, accountability e a conformidade das atividades administrativas com os princípios e normas vigentes. A obediência ao regramento é crucial para assegurar a legalidade e legitimidade das ações do governo, promovendo assim a efetiva prestação de serviços públicos à sociedade. Com base nas informações supracitadas, Assinale a alternativa em que é regida a Administração Pública no Brasil:
A
Código Civil.
B
Código Penal.
C
Constituição Federal.
D
Código de Defesa do Consumidor.
E
Código Tributário Nacional.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e II;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
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O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:
A
Realização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.
B
Interdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.
C
Aplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.
D
Exigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.
O princípio da indisponibilidade do interesse público veda ao Administrador Público dispor livremente sobre os interesses da coletividade. Com base neste princípio, é possível afirmar que merece censura, sendo potencialmente ilegal, a conduta do Administrador Público que
A
autorize a celebração de contrato de gestão com organização social, entidade de natureza privada sem fins lucrativos, precedido de chamamento público, para operação e administração de determinado Hospital Municipal.
B
submeta à arbitragem litígio envolvendo a Administração Pública e Concessionário de Serviço Público cujo contrato contenha cláusula compromissória.
C
autorize a dispensa de licitação para contratação direta do fornecedor original de peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando indispensável para a vigência desta.
D
proponha a doação de bem público de uso comum a determinada empresa multinacional economicamente consolidada, em razão de promessa do empresário de geração de negócios e renda.
E
proponha a celebração de acordo de leniência com empresa que tenha praticado ato lesivo à Administração Pública.
O que é regime jurídico administrativo?
A
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da empresa.
B
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.
C
Conjunto de regras incidentes sobre as Administrações Pública e Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.
D
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses privados da empresa.
Considerando o conceito e a natureza jurídica da administração pública, é correto afirmar que o exercício da atividade administrativa
A
perfaz-se por meio de agentes administrativos e agentes políticos, como, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo exerce o direito de veto a um projeto de lei.
B
dá-se no âmbito do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais poderes, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
C
tem por instrumento de atuação dos seus agentes os atos administrativos vinculados, sendo vedada a emanação de atos administrativos baseados na conveniência e discricionariedade.
D
está jungida pelo princípio da legalidade, que, no entanto, como ocorre com o cidadão, permite margem de liberdade de atuação quando não houver vedação legal na edição de seus atos.
E
será válido quando pautado na lei, o que, todavia, não prescinde de análise dos motivos ensejadores na edição dos atos administrativos, bem como da respectiva finalidade do ato expedido.
O regime jurídico-administrativo designa os regimes de direito público e privado aplicáveis à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
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