Questões de Concurso sobre Regimes Jurídicos da Administração

O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada a dos atos praticados por particulares em suas relações.

O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.

Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.

Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ''Prerrogativas e Sujeições Públicas''.

Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.

eficiência do serviço público.

continuidade do serviço público.

modicidade da remuneração do serviço público.

igualdade ou generalidade do serviço público.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A desistência ou renúncia do interessado no processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam recursos administrativos.

O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade e salacidade.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.

É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.

Administração pública indireta da União e Estados.

Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

regime da Administração, que pode ter a sujeição exemplificada por meio do poder da Administração Pública de aplicar sanções administrativas.

princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da sujeição à observância da lei e do direito.

interesse público primário, que se resume à prerrogativa contida na ideia de que a Administração Pública não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da prerrogativa de imunidade tributária das empresas públicas.

regime jurídico administrativo, que pode ter a prerrogativa exemplificada por meio do poder da Administração de ocupar temporariamente um imóvel alheio.

Certo

Errado

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;

O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por funcionários contratados em caráter temporário obedecendo a classificação em concurso público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, de forma facultativa a participação nos cursos poderá oferecer promoção na carreira pessoal, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados designados pelos respectivos Poderes.

Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários em favor dos estados e municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Jurídico

Social

Administrativo

Político

Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.

Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.

Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.

Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.

Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes

I, II e III.

I, II, III e IV.

I, IV e V.

I, II, III e V.

I, III e V.

é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.

as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.