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Questões de Concurso sobre Conceito e espécies
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Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:
(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, F.
É essencial, no esforço de compreender a Administração Pública, identificar as características mais relevantes que dizem respeito à natureza pública das organizações, com vista a perceber, com clareza, as diferenças destas com as organizações do setor privado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma divergência entre a gestão pública e a gestão privada.
A
A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.
B
Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.
C
Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.
D
A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.
E
O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:
A
A relação entre o Poder Público e o cidadão deve ser democrática, transparente e participativa.
B
Nem sempre a relação é harmônica, tendo em vista que conflitos podem ocorrer, como em caso de demora na prestação de serviços públicos.
C
O Poder Público é responsável por fiscalizar e regulamentar atividades para garantir ordem e segurança.
D
Para fortalecer a relação entre o Poder Público e a sociedade, ainda é necessário a criação de instrumentos de participação democrática.
E
A colaboração mútua fortalece a sociedade e contribui para uma gestão pública eficiente e justa, garantindo o bem-estar de todos.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável:
A
apenas no âmbito do Poder Executivo.
B
na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
C
descentralização administrativa e descentralização política.
D
excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
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O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.
C
Certo
E
Errado
São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:
A
Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
B
Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.
C
Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
D
Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.
E
Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;
Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e II;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
O que é regime jurídico administrativo?
A
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da empresa.
B
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.
C
Conjunto de regras incidentes sobre as Administrações Pública e Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.
D
Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses privados da empresa.
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O regime jurídico-administrativo designa os regimes de direito público e privado aplicáveis à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.
- Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
- São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
- A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Direito baseia-se na tripartição de poderes, na universalidade da jurisdição e na generalização do princípio territorial (princípio da soberania).
C
Certo
E
Errado
Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretálo,
é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a
A
igualdade jurídica entre a Administração
Pública e os administrados, sem prevalência
de interesses de um ou de outro.
B
presunção absoluta de legitimidade dos
atos da Administração Pública.
C
inviabilidade de discricionariedade
na prática rotineira das atividades da
Administração Pública.
D
necessidade de poderes discricionários
para a Administração atender ao interesse
público.
E
sobreposição do interesse privado, ou
seja, dos administrados, sobre o interesse
público.
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Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
A
Regime jurídico ambiental.
B
Regime jurídico tributário.
C
Regime jurídico administrativo.
D
Regime jurídico penal.
E
Regime jurídico privado.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:
A
Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
B
Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
C
Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
D
Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
E
Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
Sobre o direito administrativo, considere os itens a seguir:
I -Tal ramo do direito pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios Jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
II - o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais.
III- A administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse particular, o que permite , muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o coletivo, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
Está correto o que se afirma em :
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III apenas.
D
I,II e III.
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.
I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:
A
Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.
B
Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.
C
Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ''Prerrogativas e Sujeições Públicas''.
D
Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.
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