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Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito...
Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretálo,
é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a
A
igualdade jurídica entre a Administração
Pública e os administrados, sem prevalência
de interesses de um ou de outro.
B
presunção absoluta de legitimidade dos
atos da Administração Pública.
C
inviabilidade de discricionariedade
na prática rotineira das atividades da
Administração Pública.
D
necessidade de poderes discricionários
para a Administração atender ao interesse
público.
E
sobreposição do interesse privado, ou
seja, dos administrados, sobre o interesse
público.