Questões de Concurso sobre Objeto e Abrangência do Direito Administrativo

o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.

a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.

influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.

o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

Estuda as regras de condução de preceitos legais para o legislativo

Estuda a disciplina jurídica referente a processos

Estuda as regras de operações da organização do Estado

Estuda as bases da jurisprudência penal

Estuda a disciplina normativa da função administrativa

Quando a administração pública faz parte de uma relação jurídica sem estar revestida pela qualidade de poder público, tal relação ainda assim será regida pelo direito público, com a finalidade de proteger a administração pública.

Não são objeto do direito administrativo as atividades de administração pública que são exercidas por particulares, em razão da natureza do serviço prestado e de seu prestador.

O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública e todas as relações entre a administração pública e os administrados, desde que regidas pelo direito público.

As atividades da administração pública em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público, como as prestações de serviços públicos mediante contratos de concessão, são abrangidas pelo objeto do direito administrativo.

A atividade da administração pública é função típica do Poder Executivo, não podendo os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) praticarem atos que, por sua natureza, sejam objeto do direito administrativo.

regular as relações entre indivíduos no contexto empresarial.

estabelecer regras para disputas entre Estados no contexto internacionais.

regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.

definir ações éticas dos agentes públicos.

As afirmativas I e II estão corretas

As afirmativas I e II estão incorretas

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado.

Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os afins almejados pelo Estado.

Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

Certo

Errado

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

o objeto do Direito Administrativo é formado por fontes do direito administrativo.

o Direito Administrativo fundamenta-se em princípios e normas regulamentadas por fontes primárias.

o objeto do Direito Administrativo é extrínseco à constante evolução das normas jurídicas.

o Direito Administrativo tem, como seu objeto, as fontes que se relacionam de forma inerente à sociedade.

o objeto e os princípios próprios do Direito Administrativo compreendem, na forma científica, um ramo específico da doutrina.

É ramo do Direito Público.

É considerado Direito não codificado.

Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais.

O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso.

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições privadas de cúpula no exercício de funções de desgoverno, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.

Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população.

Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que são destinados para a população.

Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.

Somente a afirmativa III está correta

Somente as afirmativas I e II estão corretas

Somente as afirmativas I e III estão corretas

Somente as afirmativas II e III estão corretas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III apenas.

I,II e III.

O direito administrativo pátrio é considerado não contencioso.

Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.

É considerado como um direito não codificado, pois, não é reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.

Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, às regras de caráter público (assim como o Direito Constitucional e o Direito Civil).

O cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços.

Os lineamentos gerais do Estado, instituição dos órgãos essenciais, definição dos direitos e garantias individuais.

A anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático.

O interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo.