Questões de Concurso sobre Critério Legalista ou Exegética

Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

administrativa dos negócios públicos;

integrada dos processos administrativos;

política dos negócios públicos e privados;

política apenas dos negócios públicos;

política não discricionária.

são atribuições exercidas por órgãos diferentes.

podem resultar em atos da mesma natureza.

podem ser objeto de delegação.

importam na gestão de serviços públicos.

subordinam-se igualmente ao controle jurisdicional.