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Qual é o propósito principal do Processo Administrativo no Estado Democrático de Direito?
Serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas.
Reduzir a transparência nas decisões administrativas.
Facilitar a comunicação entre os entes por meio de trâmites complexos, apenas.
Facilitar as decisões entre os entes privados.
Priorizar os interesses individuais.