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Questões de Concurso sobre Objeto e Abrangência do Direito Administrativo
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Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.
A
O direito administrativo pátrio é considerado não contencioso.
B
Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.
C
É considerado como um direito não codificado, pois, não é reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.
D
Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, às regras de caráter público (assim como o Direito Constitucional e o Direito Civil).
O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional.
A
O cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços.
B
Os lineamentos gerais do Estado, instituição dos órgãos essenciais, definição dos direitos e garantias individuais.
C
A anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático.
D
O interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito
público, está a atividade jurídica não contenciosa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:
A
As relações internas entre órgãos e entidades administrativas.
B
As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão.
C
As relações entre a administração e os administrados.
D
As atividades judicantes contenciosa da Administração.
Ano:
2014
No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.
B
Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
C
Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.
D
Volta‐se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.
E
Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.”
O conceito citado no enunciado adotou o critério:
A
Da Escola do Serviço Público.
B
Das Relações Jurídicas.
C
Do Poder Executivo.
D
Teleológico.
O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a alternativa que apresenta a finalidade e atividade do Direito Administrativo diante do Estado.
A
Realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado.
B
Realizar na forma subsidiária os fins desejados pelo Estado.
C
Realizar na forma abstrata os fins desejados pelo Estado.
D
Realizar diretamente os fins desejados pelo cidadão diante do ente Público.
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