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Questões de Concurso sobre Origem do Direito Administrativo
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Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que:
A
o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.
B
a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.
C
influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.
D
a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.
E
o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.
“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública”.
Disponível em:
https://www.projuris.com.br/blog/o-que-e-direito-administrativo/#:~:text=O%20Direito%20Administrativo%20%C3%A9%20a,outras%20palavras%2C%20pela%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica. Acesso em 14.11.2024.
Observe as assertivas a seguir que tratam sobre o Direito Administrativo.
I - O Direito Administrativo possui como fonte principal a legislação e a constituição. No entanto, muito do que é estudado nessa área do Direito advém da doutrina, sobretudo diante da importância da discussão sobre os impactos dos princípios e dos poderes administrativos.
II Podem ser consideradas como fontes do Direito Administrativo as normas; a jurisprudência; a doutrina e; os costumes.
III - O Direito Administrativo tem sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX, sendo reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.
B
Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.
C
Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.
D
As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.
E
No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.
O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.
C
Certo
E
Errado
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Conceito do Direito Administrativo, pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação dada pelo jurista ou doutrinador do tema. Contudo, sempre há de ser destacado, indiferente da sua teorização, alguns conceitos centrais. Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que:
A
É ramo do Direito Público.
B
É considerado Direito não codificado.
C
Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais.
D
O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso.
A Administração Pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às coletivas. Corresponde à função administrativa atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, essa definição trata da Administração em sentido:
A
Estrito.
B
Amplo.
C
Objetivo.
D
Subjetivo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A função administrativa desempenhada por entidades e
órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por
seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente
de que provenha. Trata‐se, pois, da dimensão objetiva
do conceito de administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar
que
A
se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa,
século XVI, época em que a gestão pública era
legalmente incondicionada.
B
é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a
qual os súditos submetiam-se à lei como resultado
da vontade suprema do rei ou monarca.
C
adveio da consagração do sistema de dualidade de
jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países
anglo-saxões.
D
foi estimulada por autores contratualistas que defenderam
a diminuição do arbítrio estatal por meio da
submissão do Poder Público à lei como resultado
da vontade geral ou da divisão das funções estatais
entre diferentes órgãos.
E
resultou da adoção de Constituições escritas prevendo
o exercício moderado do poder e jurisdição una,
conforme o modelo francês produto da revolução.
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As tarefas precípuas da administração pública incluem
A
a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
B
a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços
públicos.
C
a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
D
o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
E
o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
C
Certo
E
Errado
Em uma concepção funcional, a administração pública abrange as seguintes atividades administrativas: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.
C
Certo
E
Errado
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