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O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis,...
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O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.
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