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Questões de Concurso sobre Critério da Administração Pública ou funcional
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No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternativa que indica a afirmação correta:
A
É permitido renunciar total ou parcialmente aos poderes ou competências, desde que haja conveniência para administração.
B
Os assuntos específicos não têm direito à comunicação e à apresentação de questões finais nos processos administrativos.
C
Os atos administrativos podem ser realizados sem a observância das formalidades essenciais, desde que o resultado atenda ao interesse público.
D
É vedada a imposição de obrigações e avaliações em medida superior ao necessário para atender o interesse público, garantindo a adequação entre meios e fins.
E
A atuação dos agentes administrativos pode priorizar a promoção pessoal, desde que não haja violação de normas específicas.
A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.
A
Discricionariedade.
B
Excepcionalidade.
C
Burocracia.
D
Racionalidade.
No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundamental para a concretização das normas criadas pelos demais poderes. A atividade administrativa possui características próprias que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − V − V.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula tanto a atividade administrativa do Estado quanto a organização e o funcionamento de seus órgãos e agentes. Considerando os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui um objeto do Direito Administrativo a disciplina das relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares e a prestação de serviços públicos.
B
Constitui um objeto do Direito Administrativo o controle da legalidade dos atos administrativos.
C
Constitui um objeto do Direito Administrativo a regulação das atividades administrativas e a definição das competências dos órgãos públicos.
D
A Administração Pública compreende apenas os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela execução das políticas públicas.
E
O Direito Administrativo deve ser norteado pelos princípios constitucionais da legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência nas ações da Administração Pública.
O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:
A
Atendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
Adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.
C
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.
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Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Julgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
II. Exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o mercado nacional e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade e consumidores.
III. Existem também três conceitos ligados à Administração Pública: o subjetivo, o objetivo e o formal. O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas dizem respeito ao conceito subjetivo, as ações estatais referentes ao comprometimento com os interesses públicos correspondem ao aspecto objetivo e, quando se trata de atividades jurídico-administrativas refere-se ao aspecto formal.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
Considerando a natureza multifacetada da Administração Pública e seus objetivos intrínsecos, é fundamental analisar a amplitude e profundidade de suas funções no contexto do Estado democrático de direito. Neste cenário, qual das seguintes opções melhor representa a essência da Administração Pública, ao equilibrar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com os fins sociais a que se destina e a exigência de desenvolvimento nacional?
A
Promover o controle hierárquico interno e a supervisão técnica das atividades de baixo impacto social.
B
Priorizar a gestão fiscal responsável, focando exclusivamente na sustentabilidade econômica a longo prazo.
C
Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, com ênfase na qualidade e acessibilidade, sem prejuízo à eficácia administrativa.
D
Executar políticas públicas com base na maximização do retorno financeiro das atividades governamentais.
E
Implementar regulamentações que favoreçam a concentração de poderes administrativos para a eficiência decisória.
No aspecto funcional, é correto afirmar que Administração Pública significa:
A
Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.
B
Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições privadas de cúpula no exercício de funções de desgoverno, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.
C
Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população.
D
Um conjunto de atividades privadas que organizam a realização das finalidades públicas postas por pessoas jurídicas de direito privado para produção de serviços, bens e utilidades que são destinados para a população.
E
Um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades que não são destinados para a população, como, por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo.
Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
a
negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
b
do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
c
da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
d
teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
e
das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.
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