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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula tanto a atividade admin...
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Q3644880
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula tanto a atividade administrativa do Estado quanto a organização e o funcionamento de seus órgãos e agentes. Considerando os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui um objeto do Direito Administrativo a disciplina das relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares e a prestação de serviços públicos.
B
Constitui um objeto do Direito Administrativo o controle da legalidade dos atos administrativos.
C
Constitui um objeto do Direito Administrativo a regulação das atividades administrativas e a definição das competências dos órgãos públicos.
D
A Administração Pública compreende apenas os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela execução das políticas públicas.
E
O Direito Administrativo deve ser norteado pelos princípios constitucionais da legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência nas ações da Administração Pública.