Questões de Concurso sobre Interesse Público Primário e Secundário

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

O interesse público primário consiste nas aspirações do Estado, considerado como pessoa jurídica, ou seja, enquanto sujeito de direitos.

Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.

( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.

( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.

A sequência está correta em

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.

O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.

O princípio da imparcialidade exige que o servidor público tome decisões sem favoritismo ou preconceito, o que significa que ele deve evitar qualquer forma de escândalo que envolva um cidadão, mesmo que isso implique em descumprir uma orientação interna da instituição.

Em situações de conflito entre o interesse público e o interesse privado, o servidor público deve priorizar o interesse público, mesmo que isso possa causar prejuízo pessoal, pois a ética pública exige dedicação e comprometimento com a coletividade.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e portanto, nulo, é o da

O interesse público no serviço público é secundário aos interesses pessoais do servidor, desde que não haja conflito com a lei. Isso significa que servidores podem priorizar suas necessidades individuais, contanto que suas ações não violem nenhuma norma legal. Essa abordagem permite flexibilidade e reconhecimento dos direitos pessoais no ambiente de trabalho público.

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

A função pública exige imparcialidade e objetividade por parte dos servidores, que devem tomar decisões baseadas no interesse público, sem favorecer interesses pessoais ou de terceiros.

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27^a edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público

O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

Marco Antônio prefeito da cidade de Perolândia, com o intuito de valorizar uma propriedade rural cuja titularidade pertence a seus familiares, promoveu o asfaltamento da via de acesso a tal propriedade, tendo inclusive asfaltado parte da própria propriedade. Quanto aos princípios da administração pública, tal relato apresenta desrespeito claro ao princípio da (o):

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que