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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia do Interesse Público
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios
A
foram abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.
B
são fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.
C
conferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.
D
prevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.
E
consistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a prevalência do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais, concedendo ao Estado prerrogativas para atuar em prol da sociedade, como na desapropriação de bens ou na imposição de restrições, mas sempre limitado pela legalidade e pelos direitos fundamentais, com o objetivo de buscar o bem comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:
I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
E
Somente a afirmativa III está incorreta.
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.
Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.
B
O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.
C
O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.
D
As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
A primazia do público sobre o privado fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.
B
A prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.
C
A alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.
D
A precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que as necessidades da coletividade prevalecem sobre os interesses individuais. Em razão disso, a Administração Pública detém poderes especiais para agir em nome do interesse público. Considerando este princípio, assinalar a alternativa que contém exemplo de ação em nome do interesse público.
A
O dever de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos.
B
O poder para criar, unilateralmente, obrigações aos particulares.
C
O acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo.
D
O edital de concurso para provimento do cargo de varredor de ruas, que exige nível superior dos candidatos.
O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, F, F.
Nas alternativas a seguir estão exemplos de como se efetiva a supremacia do interesse público, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Desapropriação por Utilidade Pública.
B
Instituição do princípio de pacta sunt servanda.
C
Intervenção do Estado na Propriedade Privada.
D
Limitações ao Direito de Propriedade.
E
Regulação de Atividades Econômicas.
O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Acerca deste princípio, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da supremacia do interesse público está expressamente positivado no artigo 37 da Constituição Federal e autoriza que os agentes públicos atuem independentemente de lei.
B
Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a não aplicação dos demais princípios constitucionais e administrativos, pois a ponderação daquele com os demais é vedada e não admitida.
C
Ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da indisponibilidade do interesse público, o qual significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.
D
Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a ausência de motivação da decisão administrativa tomada com base neste princípio.
E
O princípio da supremacia do interesse público pode ser aplicado no sentido de ser permitida a sua utilização para beneficiar aliados políticos em um ambiente constitucional de pluralismo político e necessárias coalizões de governo.
É correto afirmar que o interesse público
A
é único, existe no plano abstrato e independe da ordem constitucional.
B
não se opõe necessariamente ao interesse privado.
C
secundário está diretamente relacionado à necessidade de o Estado satisfazer necessidades coletivas, por meio de atividades prestadas em favor da coletividade.
D
primário é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações.
E
confunde-se com o interesse da Administração Pública, pois cabe a esta garantir o atendimento das necessidades coletivas.
Este princípio administrativo declara que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais:
A
Supremacia do interesse público.
B
Proporcionalidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno.
C
Certo
E
Errado
Qual é o princípio administrativo que exige que os servidores públicos ajam de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
Em um processo de licitação para uma obra pública, a administração estadual decidiu alterar o edital após a abertura das propostas, alegando questões de ordem técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi violado?
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
B
Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Moralidade.
D
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Determinada prefeitura desapropriou um imóvel na região central do município para construir uma escola pública, configurando-se como um exemplo do princípio da
A
eficiência.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
moralidade.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
supremacia do interesse público.
Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
A sequência correta é:
A
4 − 2 − 3 − 1.
B
2 − 4 − 1 − 3.
C
3 − 4 − 1 − 2.
D
2 − 3 − 4 − 1.
E
1 − 2 − 3 − 4.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
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