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Acerca do princípio da supremacia do interesse público...
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Q4779471
Teclas de Atalhos
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Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio é inerente ao regime jurídico-administrativo, aplicando-se exclusivamente às relações jurídicas submetidas integralmente ao Direito Público.
B
A identificação do interesse público decorre, em regra, da vontade predominante da coletividade, entendida, portanto, como a expressão dos interesses da maioria.
C
O princípio autoriza a prevalência dos interesses estatais sobre os interesses particulares, sempre que a medida adotada seja vantajosa para a Administração Pública.
D
O princípio autoriza a restrição de direitos individuais quando houver fundamento legal e conflito com interesse público, sendo dispensável, nessas hipóteses, a demonstração concreta das razões que justificam a medida adotada.
E
O princípio consagra a prevalência dos interesses públicos juridicamente reconhecidos sobre os interesses particulares, sem conferir à Administração Pública ou a seus agentes liberdade para definir, criar ou modificar o conteúdo do interesse público segundo critérios de conveniência subjetiva.