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Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos...
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Q4703884
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios
A
foram abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.
B
são fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.
C
conferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.
D
prevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.
E
consistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.