Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia do Interesse Público

Dos princípios listados abaixo, que devem ser seguidos em totalidade pela administração pública, qual não é mencionado no art. 37 da Constituição Federal de 88?

O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional

Leia o trecho a seguir.

[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹

_{¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.}

São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)

No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA: