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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia do Interesse Público
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São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
A
proporcionalidade e impessoalidade.
B
legalidade e razoabilidade.
C
supremacia do interesse público e segurança jurídica.
D
especialidade e moralidade.
E
eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
B
A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.
C
Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
D
As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
E
A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
No processo administrativo, será observado o critério de atendimento a fins de interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total, mas não a parcial, de poderes e competência, independentemente de haver expressa autorização em lei.
C
Certo
E
Errado
Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.
Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da
A
impessoalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
razoabilidade e proporcionalidade.
D
presunção da legitimidade ou da veracidade.
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
A
Princípio da Finalidade.
B
Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Eficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
B
em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
C
não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
D
o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
A
a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
B
a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
o in dubio pro reu e a soberania.
D
o devido processo legal e a livre concorrência.
Dos princípios listados abaixo, que devem ser seguidos em totalidade pela administração pública, qual não é mencionado no art. 37 da Constituição Federal de 88?
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Supremacia do interesse público.
D
Legalidade.
Leia o trecho a seguir.
[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹
¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.
São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
A
Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
C
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
D
Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
E
Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
indisponibilidade do interesse público.
D
eficiência.
E
publicidade.
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
B
Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
C
É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
D
Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
Ainda que Cláudio desista do requerimento, a ANATEL pode,
existindo interesse público, dar prosseguimento ao processo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado