“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da: “Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja...

Q1592958

Direito Administrativo Princípios do Processo Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB

Prova: FUNCAB - CBM AC - Oficial Bombeiro Militar Combatente - Espanhol - 2015

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)

No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

legalidade.

supremacia do interesse público.

indisponibilidade do interesse público.

eficiência.

publicidade.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro