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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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A atuação da Administração Pública deve observar princípios que orientam a prática dos atos e a prestação dos serviços. Sobre os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta.
A
A eficiência pressupõe atuação técnica e profissional, voltada ao melhor resultado possível, em conformidade com a legalidade.
B
A eficiência autoriza o afastamento da legalidade quando o resultado for mais vantajoso.
C
A supremacia do interesse público admite a prevalência de interesses particulares.
D
A supremacia do interesse público aplica-se apenas a situações excepcionais.
E
A eficiência limita-se à redução de gastos, sem relação com a qualidade do serviço.
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública exerce papel essencial na concretização das políticas públicas e na prestação dos serviços à coletividade. Diferencia-se das demais funções estatais por sua atuação contínua, prática e imediata, voltada à execução das decisões políticas previamente estabelecidas. Considerando o conceito e a finalidade da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consiste na atividade estatal voltada à satisfação do interesse público, exercida sob regime jurídico predominantemente público.
B
Consiste na atividade jurisdicional voltada à solução de conflitos, exercida sob regime processual específico.
C
Consiste na atividade política estatal voltada à elaboração das leis, exercida sob regime legislativo próprio.
D
Consiste na atividade econômica estatal voltada à obtenção de lucro, exercida sob regime concorrencial.
Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
A
Na supremacia do interesse público, prevalecem os interesses da coletividade sobre os individuais.
B
O texto constitucional exige a publicidade em todos os atos do ente público, sem exceções.
C
O princípio da legalidade representa a insubordinação da Administração Pública à vontade popular.
D
Na impessoalidade, as realizações são atribuídas à pessoa física do agente público.
Com base em Binenbojm (2008), responda as questões 12 e 13.
Os princípios da supremacia do interesse público e da proporcionalidade no direito administrativo são aplicados por meio de uma:
A
ponderação que considere a pluralidade de interesses jurídicos em jogo e proporcione solução capaz de realizá-los ao máximo
B
regra de prevalência da proporcionalidade no direito administrativo com relação aos interesses sociais
C
regra de prevalência do interesse privado com relação ao interesse público secundário
D
regra de prevalência do interesse público primário com relação ao interesse privado
O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Garantir o lucro máximo para o governo, por meio da arrecadação de impostos e da aplicação de multas, para financiar suas próprias atividades.
B
Buscar o bem comum e a satisfação do interesse público, promovendo o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança da coletividade.
C
Assegurar a permanência do grupo político que está no poder, utilizando a estrutura administrativa para garantir a continuidade de seu governo.
D
Proteger os interesses dos agentes públicos e da própria Administração, garantindo que a máquina estatal tenha privilégios em relação aos cidadãos comuns.
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No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
B
A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
C
A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
D
Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
E
Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
A
implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar a desapropriação
B
implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o direito de petição
C
explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o procedimento de licitação
D
explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o exercício do poder de polícia
E
indiferente tal classificação, visto que esse princípio pode ser considerado implícito ou explícito, dependendo da ocasião
Durante uma capacitação promovida pelo setor de recursos humanos de um órgão público municipal, os servidores participaram de um módulo sobre Noções de Direito Administrativo, com ênfase nos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e que servem de fundamento para a interpretação e aplicação das normas administrativas.
Com base nos princípios do Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode atuar conforme autorização ou previsão em lei, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que não haja proibição legal.
II.O princípio da supremacia do interesse público indica que, nas relações administrativas, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III.O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que os bens, direitos e interesses públicos não podem ser livremente renunciados ou negociados pelos agentes públicos, devendo sempre ser administrados conforme a finalidade pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
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O princípio da supremacia do interesse público ampara a intervenção estatal na propriedade, até mesmo para suprimi‑la.
C
Certo
E
Errado
O princípio da supremacia do interesse público encontra‑se positivado na ordem constitucional, de modo expresso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do regime jurídico‑administrativo. Assim sendo, a primeira fundamenta prerrogativas da Administração quando necessárias à proteção do interesse coletivo, ao passo que a segunda impõe sujeições e deveres à Administração e a seus agentes, que não podem dispor livremente dos interesses da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Conforme o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Esse princípio está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
B
Com a aplicação desse princípio, o poder de polícia passou a impor obrigações negativas e também positivas.
C
Esse princípio, por sua natureza pública e fundamental, é absoluto.
D
Esse princípio não vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
A
revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.
B
preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.
C
declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.
D
manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.
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A primazia do público sobre o privado fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.
B
A prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.
C
A alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.
D
A precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.
No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.
Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.
A
A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.
B
A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.
C
A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.
D
O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.
E
A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a.
A
Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.
B
Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.
C
Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.
D
Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
A
Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.
B
O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).
C
O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).
D
A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.
E
Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.
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