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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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Sobre os princípios constitucionais que demarcam a atuação da administração pública brasileira, relacione as seguintes colunas.
Princípios | Caracterização dos princípios |
1 - Legalidade 2 - Impessoalidade 3 - Moralidade 4 - Publicidade 5 - Eficiência | ( ) Determina que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. ( ) Torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos. ( ) Consiste em que a Administração esteja rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o cidadão em geral, o que não é proibido é permitido, mas para o administrador público significa que ele somente poderá fazer o que a lei determina. ( ) Significa que o contribuinte, que paga a conta da administração pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob forma de tributos. Todos os servidores públicos estão sendo pagos pela sociedade, que deve exigir que sejam obedecidos os princípios constitucionais e que os atos administrativos visem apenas o bem comum e utilização correta desses recursos. ( ) Envolve a análise da ação administrativa, se ela está pertinente ao interesse público. Se o ato administrativo via apenas aos interesses do governante, ou de um determinado grupo, evidentemente não será válido, e poderá ser derrubado através de uma ação judicial. O fim institucional da Administração Pública é o interesse público que vincula e determina a ação do administrador. |
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
4, 3, 2, 1, 5.
B
2, 4, 1, 5, 3.
C
3, 4, 1, 2, 5.
D
5, 2, 3, 5, 4.
O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:
A
Socialidade e Operabilidade.
B
Proteção e Primazia da Realidade.
C
Controle da execução orçamentária e Eficácia Legal.
D
Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Sobre o Privado.
Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
O regime jurídico administrativo permite que, em determinadas situações, os interesses individuais dos agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações administrativas.
C
Certo
E
Errado
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da coletividade e à intenção dos indivíduos que compõem a sociedade, independentemente das vontades específicas da administração estatal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da supremacia do interesse público:
A
O interesse público deve ser igualado ao interesse privado.
B
O interesse público pode ser desconsiderado em situações de interesse político.
C
O interesse público sempre prevalece sobre o interesse particular.
D
O interesse público pode ser ignorado em questões administrativas.
E
O interesse público é um princípio aplicável apenas ao direito privado.
Considere o fragmento abaixo:
“As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.”
Assinale a alternativa que indica o princípio que melhor explica o fragmento acima:
A
Princípio da eficiência;
B
Princípio da publicidade;
C
Princípio da supremacia do interesse público;
D
Princípio da moralidade;
E
Princípio da legalidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
A
indisponibilidade do interesse público.
B
especialidade.
C
segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público.
E
impessoalidade.
O princípio da Supremacia do Interesse Público visa garantir a
A
transparência, a publicidade e a fiscalização da administração pública.
B
autossuficiência, a celeridade e a responsabilidade da administração pública.
C
qualidade, a acessibilidade e a universalidade dos serviços públicos.
D
legitimidade, a finalidade e a indisponibilidade da administração pública.
E
racionalidade, a proporcionalidade e a moralidade da administração pública.
A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
De acordo com os princípios da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração, que inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, bem como prevê que as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público e ao bem-estar coletivo.
A
Princípio da legalidade
B
Princípio da presunção de legitimidade
C
Princípio da publicidade
D
Princípio da supremacia do interesse público
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?
A
Erro de motivo.
B
Ausência de motivo.
C
Desvio de poder.
D
Excesso de poder.
No brasão da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo há a imagem de um braço usando uma armadura e empunhado um machado com uma banheira flamulando e, na parte inferior, a expressão em latim non dvcor dvco que significa “não sou conduzido, conduzo”.
Essa expressão é uma forma simbólica que bem representa qual poder do Estado?
A
que o Estado é soberano e detém poder de mando sobre todos aqueles que se encontram em seu território, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
B
que o Estado é autoritário e suas ordens devem ser cumpridas não admitindo questionamentos e-ou mudanças.
C
que o Estado é democrático.
D
que o Estado é teocrático.
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
A
supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
B
eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;
C
segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
D
legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
E
indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução.
A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio:
A
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado projeta a Administração Pública a uma posição de paridade com o particular.
B
Decorre da supremacia do interesse público o poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, como os mesários para as eleições.
C
A possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos é um exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.
D
O interesse meramente patrimonial do Estado, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário, que representa as necessidades e objetivos da sociedade, deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
A
a administração pública deve sempre priorizar seus interesses econômicos em detrimento do social.
B
todos os atos administrativos devem visar a proteção dos interesses dos agentes públicos.
C
o interesse coletivo está acima dos interesses particulares, orientando a atuação da Administração.
D
os interesses privados podem prevalecer em contratos administrativos, desde que previstos em edital.
E
as decisões administrativas devem ser guiadas pela conveniência dos fornecedores.
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