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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No exercício de suas atividades, a Administração Pública
A
tem como objetivo restringir-se à forma centralizada e concentrada de atribuição de competências, pois somente o Poder Executivo é competente para a prestação de serviço de qualidade ao administrado.
B
tem como objetivo a observância pelo administrador dos usos e costumes da região administrada, ainda que a vontade da lei fixe finalidade a ser perseguida de modo diverso.
C
não tem como objetivo trabalhar em favor da cultura, de uma maneira geral, por se tratar de manifestação estritamente privada, desprovida de interesse público.
D
tem como objetivo apenas a prestação de segurança pública à coletividade, tendo os agentes públicos plenos poderes para atingir os seus fins.
E
tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos e fomento de iniciativas de utilidade pública, dentre outros.
Acerca de um dos princípios que regem a administração pública, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 28º ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31) afirma o seguinte: “o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”. Essas afirmativas se referem ao princípio da:
A
proporcionalidade
B
adequação dos serviços públicos
C
eficiência
D
supremacia do interesse público
O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
A
a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.
B
o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.
C
a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.
D
as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.
E
para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
segurança jurídica.
C
moralidade administrativa.
D
autotutela.
E
indisponibilidade do interesse público.
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.
III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.
IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.
A
Todas as alternativas estão corretas;
B
Somente a IV está correta;
C
Somente a II está errada;
D
Somente a I está correta.
Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.
Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela
B
finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela
C
supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela
D
supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela
E
supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:
A
do regime jurídico administrativo
B
do regime jurídico da administração pública
C
das fontes normativas do direito administrativo
D
do exercício do poder de polícia da administração pública
A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e aos seus agentes, decorrentes da supremacia do interesse público, EXCETO:
A
Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
B
Impenhorabilidade dos bens públicos.
C
Possibilidade do exercício, pelo Estado, do poder de polícia sobre particulares.
D
Ausência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da
A
especialidade.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
supremacia do interesse público.
D
continuidade.
E
autotutela.
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
A
Intranscendência subjetiva.
B
Moralidade.
C
Indisponibilidade do interesse público.
D
Legalidade.
E
Supremacia do interesse público.
A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
A
A sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
B
A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
C
O princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
D
Está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
E
É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
Acerca do princípio da supremacia do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
( ) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
( ) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - E - C.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.
C
Certo
E
Errado
Em sua função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de determinado município verificou que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) daquela localidade estavam sendo geridas por uma organização social contratada sem processo licitatório, mesmo havendo diversas outras empresas aptas e interessadas a prestar o serviço também. Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, tal ato violou o princípio implícito da
A
legalidade.
B
especialização administrativa.
C
supremacia do interesse público e continuidade.
D
moralidade.
E
continuidade do serviço público.
O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
A
devido ao princípio da eficiência, o prefeito pode rescindir o contrato administrativo já assinado a qualquer tempo, caso seja oferecida à Prefeitura uma proposta mais vantajosa de construção da passarela;
B
devido ao princípio do interesse público, a Administração Pública Municipal pode rescindir unilateralmente o contrato, caso ocorra o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa contratada;
C
devido ao princípio do interesse público, é possível o reajuste de 30% sobre o valor atualizado do contrato para evitar solução de continuidade da obra;
D
de acordo com o princípio constitucional da eficiência, caso o lapso temporal de construção presente no contrato seja extrapolado, o instrumento contratual será nulo;
E
de acordo com o princípio constitucional inafastável da publicidade, não é possível a decretação do sigilo sobre os atos administrativos relacionados com a contratação e a execução da referida obra.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.
A
Equidade social
B
Notório saber jurídico
C
Supremacia do interesse público
D
Improbidade administrativa
E
Insegurança jurídica
Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre o Direito Administrativo, analise as proposições abaixo a assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Todo o sistema de Direito Administrativo se constrói sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração.
( ) Cria poderes estatais, definindo que a função administrativa é imediata e social.
( ) Tem como única fonte a Constituição Federal, uma vez que, diferente dos demais ramos, não se encontra codificado em um só corpo de leis administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F / V / V
B
V / F / F
C
V / V / F
D
F / F / V
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Assistente Administrativo - 2022
O agente público não é o proprietário dos interesses por ele tutelado, ele é apenas um exercente da atividade e gestor do interesse público, em função do princípio constitucional denominado
A
supremacia do interesse público.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
continuidade do serviço público.
D
autotutela.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado