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Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual...
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Q2893515
Teclas de Atalhos
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Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
A
Intranscendência subjetiva.
B
Moralidade.
C
Indisponibilidade do interesse público.
D
Legalidade.
E
Supremacia do interesse público.