Questões de Concurso sobre Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:

O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado pela jurisprudência constitucional brasileira após a Constituição de 1988, estrutura-se em três subprincípios, que são:

Com base em Binenbojm (2008), responda as questões 12 e 13.

Os princípios da supremacia do interesse público e da proporcionalidade no direito administrativo são aplicados por meio de uma:

A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes do estado de direito, vinculando a Administração Pública e permitindo o controle judicial de atos administrativos que, embora legais, sejam manifestamente desproporcionais ou desarrazoados.

Suponha‑se que, em uma determinada situação, um conselho profissional necessite divulgar decisões disciplinares para fins de transparência e controle social, mas essas decisões continham dados pessoais sensíveis dos profissionais sancionados. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração deve, aplicando o princípio da proporcionalidade, harmonizar a publicidade e a proteção de dados mediante técnicas como anonimização parcial, divulgação apenas após trânsito em julgado ou restrição de dados não essenciais à finalidade informativa.

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.

O princípio da razoabilidade:

O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidade, é INCORRETO afirmar que:

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

Os princípios da administração pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do poder público na gestão de recursos e na prestação de serviços à sociedade. Nesse sentido, analise as partes que seguem acerca de alguns desses princípios: A administração pública deve agir de maneira neutra, imparcial e sem favorecimentos pessoais, manifestação do princípio da impessoalidade (1º parte), enquanto que versar sobre conduta dos agentes públicos ser ética, transparente e pautada pelos princípios morais, buscando sempre o bem comum, é manifestação do princípio da publicidade (2º parte); já ao versar sobre a busca pela melhor utilização dos recursos disponíveis para atingir seus objetivos traz o princípio da razoabilidade (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um dos princípios do Direito Administrativo:

“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”

Este princípio é o de

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a classificação doutrinária, assinale a alternativa que nomeia um princípio administrativo implícito.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são considerados princípios implícitos da Administração Pública.

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.

Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.

Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente: