Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Certo

Errado

Certo

Errado

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.

A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.

Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.

Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.

A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.

O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.

F, F, F, F.

V, V, F, V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.

Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.

Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.

Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.

Planejamento estratégico, cálculo de viabilidade, controle dos resultados.

PDCA – planejamento, execução, checagem e ajuste.

Pacto federativo, LOA, investimento e retorno, executivo, legislativo e judiciário.

Concursos públicos, orçamento público e compras por meio de licitações públicas.

Editais, orçamento público, planejamento e uso intensivo de novas tecnologias.

apenas no âmbito do Poder Executivo.

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

descentralização administrativa e descentralização política.

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.

Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.

Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;

Certo

Errado

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Certo

Errado

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da empresa.

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.

Conjunto de regras incidentes sobre as Administrações Pública e Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses privados da empresa.

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.

Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

do regime jurídico administrativo

do regime jurídico da administração pública

das fontes normativas do direito administrativo

do exercício do poder de polícia da administração pública

O vencimento do pessoal.

O prazo de duração do contrato.

A remuneração do pessoal.

Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

Certo

Errado

No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.

Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.

Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.

A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.

direta, mediante a criação, por lei, de pessoas jurídicas de direito público, para exercício de funções estatais e atividades de interesse econômico.

indireta, mediante a criação, por lei, de sociedades de economia mista, destinadas à exploração de atividade econômica.

direta, mediante exercício do poder de controle sobre todos os atos da Administração Pública direta ou indireta.

indireta, por meio de instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza.

direta, mediante a edição de normas e regulamentos que disciplinem determinado setor econômico, ou indireta, por meio da instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

Poderes da Administração Pública.

Princípios da Administração Pública.

Licitação.

Desapropriação.

Regime jurídico administrativo.