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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
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O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
A
os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
B
as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
C
inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
D
os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
E
a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral.
Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?
A
Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.
D
Administração pública indireta da União e Estados.
E
Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por funcionários contratados em caráter temporário obedecendo a classificação em concurso público.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, de forma facultativa a participação nos cursos poderá oferecer promoção na carreira pessoal, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados designados pelos respectivos Poderes.
D
Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários em favor dos estados e municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
A
legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.
B
impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
C
moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
D
publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.
E
eficácia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do servidor publico por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
B
A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
C
No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.
D
A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrar-se fora do desempenho de seu cargo ou função.
E
As sanções civis, penais e administrativas não são passiveis de cumulação.
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
I.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado