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Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.
impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.
eficácia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.