Questões de Concurso sobre Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado

Certo

Errado

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.

A relação entre o Poder Público e o cidadão é fundamental para a organização da sociedade

Essa relação deve ser baseada em transparência, respeito, diálogo e eficiência na prestação de serviços.

Garante direitos e deveres, mas sem a participação democrática.

O Poder Público é responsável por oferecer serviços públicos de qualidade à população.

O cidadão tem direitos, mas também deveres na relação com o Estado.

Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.

Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.

Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.

Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.

F, F, F, F.

F, F, V, V.

V, V, F, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

possui personalidade jurídica e personalidade judiciária ampla, podendo demandar em juízo sobre qualquer matéria que tenha algum interesse seu envolvido.

faz parte da administração indireta do município, representado pelo Prefeito em juízo, possuindo personalidade jurídica própria.

não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

possui personalidade jurídica própria, sendo representada, administrativa e judicialmente, pelo Presidente da Casa Legislativa.

faz parte da administração direta do município, possuindo personalidade jurídica própria, sendo representada pelo Prefeito administrativa e judicialmente

apenas no âmbito do Poder Executivo.

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

descentralização administrativa e descentralização política.

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.

Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.

Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;

apenas III;

apenas I e II;

apenas II e III;

apenas II;

apenas I.

Certo

Errado

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.

Direta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito público.

Direta, sendo certo que entidade administrativa em questão não tem personalidade Jurídica.

Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.

a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.

o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.

a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.

o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.

Realização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.

Interdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.

Aplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.

Exigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.

perfaz-se por meio de agentes administrativos e agentes políticos, como, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo exerce o direito de veto a um projeto de lei.

dá-se no âmbito do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais poderes, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

tem por instrumento de atuação dos seus agentes os atos administrativos vinculados, sendo vedada a emanação de atos administrativos baseados na conveniência e discricionariedade.

está jungida pelo princípio da legalidade, que, no entanto, como ocorre com o cidadão, permite margem de liberdade de atuação quando não houver vedação legal na edição de seus atos.

será válido quando pautado na lei, o que, todavia, não prescinde de análise dos motivos ensejadores na edição dos atos administrativos, bem como da respectiva finalidade do ato expedido.

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente.

As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Poder hierárquico é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

A Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades.

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.

Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado de caráter contratual trabalhista (CLT) e honoríficos são pessoas que por certas condições passam a atuar transitoriamente para o Estado.

Empregados são os que mantêm qualquer relação funcional com o Estado, de maneira permanente ou transitória, e honoríficos são cidadãos participantes em câmaras de representação ou Conselhos vinculados ao Estado e sociedade civil.

Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado tanto de caráter contratual trabalhista (CLT) como estatutário, e honoríficos são cidadãos destacados na sociedade que recebem homenagens e títulos do Estado.

Empregados são os que mantêm relação funcional com instâncias do poder público, predominando na administração direta, com contratação via CLT, e os honoríficos seguem o mesmo regime, em caráter temporário.

Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado de caráter permanente ou eventual, de forma direta (CLT) ou autônoma, por prestação de serviços, e honoríficos são prestadores de serviços admitidos em caráter especial.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.