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O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplin...
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Q3466931
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando
A
a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.
B
a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.
C
o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.
D
a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.
E
o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.