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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
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Ano:
2012
A administração pública, nas palavras de Diogo de
Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades
preponderantemente executórias, definidas por lei como
funções do Estado, gerindo recursos para a realização de
objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente
definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em
relação à classificação e à organização da administração
pública, assinale a alternativa correta.
A
No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se
como consequência o reconhecimento da supremacia
dos direitos fundamentais sobre quaisquer
prerrogativas deferidas aos entes públicos.
B
As funções desempenhadas pelos agentes públicos
podem ser divididas em extroversas e introversas,
entendidas as funções extroversas como as voltadas
às atividades finalísticas do Estado, e as introversas,
como as necessárias à sua manutenção e ao seu
funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia
administrativa são enquadradas como funções
introversas da administração pública, a fim de que o
Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos
interesses sociais para a convivência social; para tanto,
valendo-se de limitações e conficionamentos ao
exercício das liberdades e dos direitos individuais.
C
As autarquias, em ampla difusão no ordenamento
brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais
aceitas politicamente como instrumento de
descentralização, com base no modelo preconizado
pela Reforma Administrativa perpetrada pelo
decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações
posteriores.
D
Na evolução da administração pública, têm-se, no
âmbito da administração indireta, reconhecidas pela
legislação, pessoas de direito privado, como entidades
paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as subsidiárias de empresas públicas
e sociedades de economia mista e os serviços sociais
autônomos, além de outros agentes de colaboração
estatal.
E
Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à
União são os explicitados no próprio texto
constitucional, desdobrando-se em privativos e
comuns.
No direito administrativo, ramo do direito público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:
A
imperatividade.
B
subsidiariedade.
C
consensualidade.
D
promoção dos direitos fundamentais.
E
aproximação com a sociedade civil.
Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:
A
A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.
B
Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.
C
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.
D
Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.
Tratando-se do regime jurídico-administrativo,
assinale a afirmativa falsa.
A
O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.
B
Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
C
A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
D
As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.
E
O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação
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