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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:
A
dentre todas as funções, é a menos ampla.
B
é desempenhada apenas pelo poder judiciário.
C
é o órgão que gere os interesses estatais.
D
pertence ao poder executivo.
E
pertence ao poder legislativo.
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita
a administração pública e que não se encontra nas relações
entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
B
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.
C
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada a dos atos praticados por particulares em suas relações.
D
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.
I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.
II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.
III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.
IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas
A
por empresa pública ou sociedade de economia mista.
B
pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
C
pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
por fundação de direito privado.
E
por pessoa jurídica de direito público.
As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito
A
público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime jurídico aplicável.
B
privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar tratamento diferenciado ou concorrência desleal.
C
público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.
D
privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando se tratar de autarquias e fundações públicas.
E
público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em regular competição no mercado.
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária.
-
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
B
Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
C
Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
D
É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.
Julgue os itens a seguir:
I. Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente adotada no Direito Administrativo, sobretudo em matéria de concursos públicos, a par de proteger a confiança legítima e a segurança jurídica, ambas, garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o nepotismo, a tradição formalista-positivista do Direito Administrativo tem permitido sua ocorrência em diversas partes do País, visto que tal ilícito só se configura a partir de normas locais que proíbam expressamente a forma heterodoxa de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito da Administração Pública dispensa regulamentação para sua aplicação direta aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I, IV e V.
D
I, II, III e V.
E
I, III e V.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve
adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da
indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a
administração pública não dispõe da mesma liberdade para
contratar que é conferida a particular.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
A
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.
B
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.
C
Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.
D
A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.
E
A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo
e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do servidor publico por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
B
A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
C
No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.
D
A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrar-se fora do desempenho de seu cargo ou função.
E
As sanções civis, penais e administrativas não são passiveis de cumulação.
Os princípios da administração pública expressamente
dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia
mista e às empresas públicas, em razão da natureza
eminentemente empresarial dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Conforme o previsto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, é correto afirmar:
A
A ABDI tem sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, sendo-lhe permitido abrir e manter filiais, escritórios e representações por todos os Estados brasileiros, mas não no exterior.
B
A ABDI, como uma pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração estabelecido em lei e previsão de renovação a cada cinco anos, conforme determina o Estatuto do Serviço Social Autônomo da instituição.
C
A ABDI tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.
D
São órgãos de direção da ABDI: Conselho Deliberativo, integrado por quinze conselheiros; Conselho Fiscal, integrado por três conselheiros; Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico; e DI REX - integrada por três membros, sendo um Presidente, um vice-Presidente e um Diretor.
E
Aos órgãos e entidades privadas representadas nos Conselhos, bem como aos seus respectivos representantes e aos membros da DIREX, não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, em cumprimento da imunidade recíproca por decisão do Colegiado, em observância ao Regulamento e legislação pertinentes.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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