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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do servidor publico por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.
B
A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.
C
No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor sera afastada.
D
A responsabilidade civil administrativa e o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor publico, independentemente de, no momento da conduta, encontrar-se fora do desempenho de seu cargo ou função.
E
As sanções civis, penais e administrativas não são passiveis de cumulação.