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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios exige a presença cumulativa de elementos como a prestação de serviço público essencial, a atuação em regime de exclusividade e a ausência de finalidade lucrativa;
B
a Bons Trilhos S/A presta serviço público essencial e submete-se ao regime constitucional de precatórios, em razão do princípio da continuidade do serviço público, independentemente de outros elementos;
C
a Bons Trilhos S/A, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se necessariamente ao regime comum de execução, sendo inaplicável o regime constitucional de precatórios;
D
a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios decorre exclusivamente da titularidade estatal do capital social, independentemente da natureza da atividade por ela desempenhada;
E
o regime de precatórios é incompatível com a Bons Trilhos S/A, ainda que ela preste serviço público essencial, por violar a livre iniciativa e a isonomia concorrencial.
Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.
B
Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.
C
Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.
D
A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.
Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:
A
Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.
B
Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.
C
Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.
D
Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, IV e V.
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se da quando hã a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público, mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta. Trata-se da
A
extinção ou falência da empresa concessionária.
B
incapacidade do titular da concessão.
C
encampação.
D
caducidade.
E
anulação.
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.
Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.
B
Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
C
Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
D
Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
E
Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.
Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas as atividades previstas no art. 6º da Constituição Federal são consideradas serviços públicos.
B
Os serviços públicos devem atender aos princípios da generalidade, continuidade e eficiência.
C
Os serviços públicos podem ser prestados com interrupções programadas sem justificativa.
D
A modicidade tarifária não é princípio aplicável aos serviços públicos.
E
Os serviços públicos são prestados exclusivamente por empresas privadas.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.
A
O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.
B
O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.
C
O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.
D
Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.
E
A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.
O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:
A
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
B
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.
C
A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.
D
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.
B
Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.
C
Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.
D
Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.
E
São destinados exclusivamente aos servidores públicos.
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da continuidade autoriza a interrupção do serviço público a qualquer tempo, sem aviso prévio, ainda que por mera liberalidade do prestador.
B
Serviço público adequado é aquele prestado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa do usuário.
C
O princípio da modicidade das tarifas significa que o serviço deve ser prestado com a maior margem de lucro possível ao concessionário, ainda que em prejuízo do usuário.
D
A titularidade dos serviços públicos pode ser livremente transferida a particulares, que passam a deter o domínio do serviço, dispensada a fiscalização pelo poder concedente.
E
Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
A
deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
B
deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
C
pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
D
pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
E
é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
Considerando o conceito de serviço público, entre os vários tipos nomeados pela doutrina administrativista, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
A
Saneamento básico e energia.
B
Pavimentação de ruas e energia.
C
Telefonia e iluminação pública.
D
Diplomático e fornecimento de gás.
E
Segurança pública e limpeza pública.
Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.
A
Segundo a Escola do Serviço Público, liderada por Léon Duguit, o serviço público caracteriza-se, exclusivamente, pela submissão a regime jurídico de direito privado, sendo irrelevante a titularidade estatal da atividade.
B
Na formação do conceito de serviço público pela Escola do Serviço Público, estavam presentes três elementos: atividade ou organização assumida por uma coletividade, satisfação de uma atividade de interesse geral e a submissão a regime jurídico derrogatório do direito comum.
C
Os conceitos amplos de serviço público, adotados por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, distinguem perfeitamente a atividade de serviço público do poder de polícia do Estado.
D
Os conceitos restritos de serviço público abrangem todas as atividades exercidas pela Administração Pública, incluindo as funções legislativa e jurisdicional.
E
O conceito de serviço público formulado por Hely Lopes Meirelles limita-se às atividades diretamente prestadas pelo Estado, não abrangendo aquelas exercidas por delegatários.
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A
constitucional. A exploração de loterias não possui natureza jurídica de serviço público, de modo que não há falar em exigência de licitação. Nesse ponto, revela-se suficiente a publicação de lei complementar;
B
constitucional. A exploração de loterias não possui natureza jurídica de serviço público, de modo que não há falar em exigência de licitação. Nesse ponto, revela-se suficiente a publicação de lei ordinária;
C
constitucional. A exploração de loterias, em que pese não pressupor licitação prévia, exige a publicação de lei específica nesse sentido. Ademais, com o advento da Lei nº 14.133/2021, há hipótese específica de credenciamento para esse tipo de serviço;
D
inconstitucional. A exploração de concursos de loterias possui natureza de serviço público, exigindo, por consequência, uma delegação estatal precedida de licitação;
E
inconstitucional. A exploração de concursos de loterias é serviço público essencial, porquanto diretamente ligada aos princípios que regem a ordem econômica, na forma do Art. 170 da Constituição Federal. Dessa forma, o próprio texto constitucional veda a delegação aos agentes privados.
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
A
deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
B
deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
C
pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
D
pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
E
é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
O serviço público, em sua definição mais geral, é a atividade:
A
exclusiva do setor privado que presta serviços ao governo.
B
destinada a satisfazer interesses particulares em detrimento da coletividade.
C
sem vínculos com o interesse público ou coletivo.
D
destinada apenas aos cidadãos que pagam impostos maiores.
E
desempenhada pelo estado para atender necessidades essenciais da sociedade.
Os serviços públicos podem ser definidos como atividades prestadas pelo Estado, voltadas para a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Entre os critérios de classificação dos serviços está o que os separa entre serviços prestados à coletividade e os serviços prestados individualmente. É considerado um serviço público uti universi o(a):
A
transporte público coletivo
B
fornecimento de água
C
serviço postal
D
defesa civil
Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico próprio, orientado por princípios que asseguram a adequada prestação das atividades essenciais à coletividade e a proteção dos usuários contra interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público.
II.Modicidade tarifária.
III.Universalidade de acesso.
IV.Eficiência na prestação do serviço.
Estão corretas:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
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