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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O BNDES realizou com uma empresa um contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção do equipamento de informática. A empresa contratada sobrestou a execução do contrato sob alegação de que o recolhimento dos encargos oriundos da rescisão contratual de alguns de seus empregados a onerou demasiadamente, ensejando o desequilíbrio econômico-financeiro.
Nos termos da Lei no 14.133/2021,
A
o BNDES será responsável pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
B
o BNDES será responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
C
o BNDES será responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.
D
o BNDES será responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
E
somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Os serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, como, por exemplo, os da imprensa oficial e das estações experimentais.
C
Certo
E
Errado
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
A
o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
B
em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
C
a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
D
como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
E
em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.
A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse público. Esse modelo surgiu como uma alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos sem sobrecarregar o orçamento governamental e sem comprometer a qualidade e a eficiência na entrega desses serviços à população. Na PPP, o setor público e o setor privado se unem em um contrato de longo prazo, no qual o setor privado assume parte ou a totalidade dos riscos do empreendimento, incluindo financiamento, construção, operação e manutenção, em troca de remuneração ao longo do tempo, geralmente vinculada ao desempenho e à disponibilidade dos serviços. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aplicadas em uma variedade de áreas, incluindo transporte, saneamento, saúde, educação, segurança, dentre outros. Em relação à PPP, assinale a afirmativa correta.
A
Antes da celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
B
A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de trinta dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.
C
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
D
É obrigatório à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
O que é considerado um conflito de interesses no serviço público?
A
Quando um servidor utiliza sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
B
Quando um servidor recusa presentes de valor insignificante.
C
Quando um servidor adere a todos os regulamentos de forma estrita.
D
Quando um servidor age de acordo com os interesses do público.
A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
A
as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.
B
as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.
C
as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.
D
o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.
E
a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.
O serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, de forma exclusivamente indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2018), o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, o autor classifica esses serviços em: serviços públicos e serviços de utilidade pública, entre outros. Segundo o autor, são exemplos da modalidade dos serviços de utilidade pública, EXCETO:
A
Preservação da saúde pública.
B
Transporte coletivo de passageiros.
C
Fornecimento de energia elétrica.
D
Fornecimento de gás.
E
Telefonia.
Supondo-se que o Municipio esteja considerando adotar parceria público-privada, nos moldes disciplinados pela Lei federal no 11.078/2004, como altemativa mais adequada para a construção, manutenção e gestão de escolas da rede municipal, caberá ao mesmo considerar que
A
não será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão patrocinada, eis que esta pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários.
B
o pagamento ao parceiro privado somente poderá ocorrer mediante aporte de recursos, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público.
C
é possível o pagamento antecipadamente à fruição de parcelas do objeto, desde que mediante garantia de execução contratual prestada pelo parceiro privado.
D
somente será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão administraliva, se a receita obtida pelo parceiro privado for igual ou superior ao montante total de recursos públicos aporiados na parceria.
E
se afigura possível, em tese, a adoção das modalidades concessão administrativa ou concessão patrocinada, devendo o pagamento da contraprestação pecuniária, em ambos os casos, ocorrer de forma coordenada com o cronograma de execução dos investimentos.
A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem gradações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe-lhes um regime jurídico uniforme.
B
Enquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.
C
A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.
D
No direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.
E
A concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.
Assinale corretamente uma das principais características de um serviço público.
A
É oferecido gratuitamente somente aos grupos mais favorecidos.
B
É realizado por empresas privadas.
C
É prestado pela administração pública ou por seus delegados para atender às necessidades da população.
D
É restrito a um grupo específico de pessoas.
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
A
a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não.
B
extingue-se a concessão por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
C
a concessão tem prazo determinado, e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente.
D
impossibilita-se a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
E
considera-se descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso.
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
A
pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
B
concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
C
concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
D
concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
E
diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo próprio Estado ou pode ser delegada a terceiros por meio de contratos. A respeito dos contratos de concessão de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. Contudo, no julgamento do certame não poderá ser levado em conta o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, já que isso é questão contratual a ser firmada com o vencedor do processo licitatório.
B
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
C
Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
D
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação.
O serviço público é uma vocação profissional. É uma vocação pelo caráter nobre da atividade que tem missões honradas e dignificantes. Sobre as missões do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Servir uma comunidade.
II. Enriquecer com o serviço público.
III. Promover o bem comum.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:
A
Serviços Públicos próprios do Estado, são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados.
B
Serviços de Utilidade Pública são os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço.
C
Serviços gerais são aqueles prestados à coletividade como um todo, sem ter um usuário determinado.
D
Serviços individuais não são prestados pelo poder público, já que violam o princípio da isonomia e impessoalidade da administração pública.
Concessionária provedora de serviços públicos de água e esgoto, após autorização de agência reguladora, passa a aplicar tabela de preços com tarifas diferenciadas conforme o perfil do usuário e faixas de consumo. A respeito dessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que
A
o princípio da igualdade na prestação dos serviços públicos não deslegitima a existência de tarifas diferenciadas para perfis distintos de usuários, considerando-se o princípio da proporcionalidade.
B
a diferenciação de usuários para fins tarifários conforme faixas de consumo está expressamente vedada pela Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987/1995), como corolário do princípio da isonomia.
C
embora a diferenciação por categorias de usuários esteja vedada expressamente pela Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987/1995), isto não alcança a distinção tarifária por faixas de consumo.
D
o princípio da mutabilidade na prestação dos serviços públicos legitima a existência de tarifas diferenciadas para perfis distintos de usuários, ainda que isso possa formalmente representar violação do princípio da igualdade.
E
por se tratar de serviço público concedido, a aplicação de nova tabela tarifária independe de aprovação de agência reguladora à qual o serviço está vinculado, de maneira que a aprovação ocorre apenas em relação aos seus aspectos formais.
Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que:
A
O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada.
B
A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços.
C
O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada.
D
A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.
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