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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se concessão de serviço público a outorga de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Toda concessão ou permissão não pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
E
Os Municípios não são considerados Poder Concedente.
De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
A
A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.
B
Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.
C
Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.
D
A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.
E
A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.
Referindo-se à excelência em serviços públicos, marque V (verdadeiro) e F (falso) nas sentenças:
( ) A excelência na prestação de serviços públicos corresponde ao grau máximo/ótimo dos serviços prestados – quase impossível de ser atingido, no entanto advoga-se ser possível e atribui-se aos programas de qualidade a missão de atingir a excelência.
( ) A excelência corresponde a uma visão existente na Administração Pública, segundo a qual ao se utilizar ferramentas e técnicas da qualidade para promover melhorias contínuas relacionadas aos serviços oferecidos ao cidadão.
( ) Os conceitos, técnicas e ferramentas da qualidade são utilizados para obter a excelência na gestão de produtos e serviços.
( ) No conceito da qualidade, a excelência no serviço público é tida como a satisfação das expectativas e necessidades do cidadão.
( ) Não são as leis, normas ou técnicas que caracterizam uma gestão pública como de excelência, são os valores essenciais, que precisam ser internalizados por todas as pessoas das organizações públicas, que definirão a gestão de uma organização como excelente.
( ) A conquista da excelência nos serviços públicos decorre de um amplo conjunto de fatores, muitos dos quais associados à incorporação de novas filosofias gerenciais, de novas tecnologias, de princípios e ferramentas da qualidade, do desempenho dos recursos humanos, com mudança cultural e amplo engajamento dos servidores públicos.
( ) Na busca pela excelência na prestação de serviços públicos, as pessoas (servidores públicos) é que farão a grande diferença.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar que a alternativa que representa respectivamente é:
A
V, V, V, F, F, V, F.
B
F, V, F, V, F, F, F.
C
V, F, V, F, V, F, V.
D
V, V, V, V, V, V, V.
E
F, F, F, F, F, F, F.
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetuar a duplicação de determinados trechos, além de ficar responsável pela manutenção e operação da malha concedida. Considerando que, segundo as projeções, a receita auferida com a cobrança de pedágio não seria suficiente para a realização dos investimentos demandados, da ordem de R$ 20 milhões (valor do contrato), tal pretensão afigura-se juridicamente
A
inviável, em face da combinação de objetos diversos — obras, operação e manutenção - o que, de acordo com a jurisprudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.
B
possível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária.
C
viável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.
D
possível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária.
E
inviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou de consórcios públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pode individualizar a utilização. Como exemplos, o serviço de iluminação pública e a limpeza pública.
II. Serviços uti universi são os que não podem ser divididos em sua utilização, não sendo possível saber quanto cada usuário utilizou. Como exemplos, o serviço de energia elétrica e o transporte público.
III. A autorização de serviço público é um ato precário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.
B
O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.
C
O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6o, § 1o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.
D
Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.
E
O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.
Os serviços públicos consoantes com sua natureza, podem assumir distintas classificações. No que se refere à natureza dos serviços públicos, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Serviços públicos próprios são aqueles que atendendo a necessidades coletivas, o Estado ao assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Indireta e Concessionários, permissionários e autorizários).
B
Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, por que atendem a necessidades de interesse geral.
C
Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público tais como a imprensa oficial, das estações experimentais e outros desta natureza.
D
Serviços públicos exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular. Nesse caso, o Estado supervisiona, coordena, autoriza, regulamenta e acompanha a execução desses serviços.
E
Os serviços públicos ou de relevância pública são os que a Administração presta diretamente à comunidade, sem delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência da população e do próprio Estado.
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
A
A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
B
O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
C
A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
D
O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
E
Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos é feita pelo Estado, que pode efetivar essa execução de forma direta ou mediante descentralização. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A prestação direta ocorre pelos próprios entes federativos, de forma descentralizada.
B
Para uma maior eficiência e visando à especialização na execução da atividade, o ente estatal descentraliza a prestação de determinados serviços públicos.
C
Descentralização é sinônimo de desconcentração.
D
Todos os serviços públicos admitem delegação.
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.
C
Certo
E
Errado
Analise a definição abaixo, dada pela Lei 8.987/1995.
“a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
Estatização de serviço público
B
Concessão de serviço público
C
Privatização de serviço público
D
Cartelização do serviço público
E
Bestialização do serviço público
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado.
B
As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.
C
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
D
Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.
E
A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.
Considerando-se o conceito e a classificação dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Serviços públicos.
(2) Serviços de utilidade pública.
( ) São exemplos os serviços de polícia e de defesa nacional.
( ) Podem ser prestados diretamente ou por terceiros concessionários, permissionários e autorizatários, em condições regulamentadas e sob controle da Administração.
( ) São privativos do Poder Público, pois apenas a Administração deve prestá-los diretamente à comunidade.
( ) São exemplos dessa modalidade os serviços de energia elétrica, de telefonia e de transporte coletivo.
A
1 - 2 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 2 - 2.
D
2 - 1 - 1 - 2.
E
1 - 2 - 1 - 1.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, em caráter deliberativo.
II. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações relacionadas às manifestações recebidas e respondidas, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2023
A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.
B
Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
C
A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.
D
Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.
E
Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou as simples conveniências do Estado.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram‑se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.
C
Certo
E
Errado
Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e administração retornará ao investidor por meio da cobrança de tarifas daqueles que, eventualmente, venham a se utilizar da obra realizada.
C
Certo
E
Errado
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