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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
B
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
C
A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
D
Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
E
O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
A
cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.
B
que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado,
nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.
C
de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
D
de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento
pelo ordenamento jurídico.
E
cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para
facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.
Em relação à legislação aplicável aos serviços públicos, são critérios de julgamento aplicáveis às licitações de concessão de serviço público, EXCETO:
A
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
B
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
C
Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
D
Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Analise as informações abaixo:
I - "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades da coletividade, sob regime jurídico total ou parcialmente público";
II - "Toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas, mediante procedimento peculiar ao direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum”;
III - "Toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus meios".
O(s) item(ns) que apresenta(m) informações verdadeiras sobre o conceito de Serviço Público é(são):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por
seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades
essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de
pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses
serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:
A
coletivos e singulares.
B
autoexecutáveis e vinculados.
C
administrativos e privados.
D
sociais e econômicos.
E
discricionários e continuados.
Sobre o serviço público, é INCORRETO afirmar:
A
De acordo com a CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
B
A lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
C
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
D
O princípio da eficiência, que é um dever da Administração Pública, não se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP)
com o objetivo de contratar terceirizados para realização de
vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em
R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha
alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo
estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve
ser vedada porque
A
o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra.
B
o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico
do órgão.
C
a PPP é restrita à execução de obra pública.
D
o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.
E
o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I e II.
E
III.
No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe
A
a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.
B
a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.
C
a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.
D
a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.
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