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Em relação à legislação aplicável aos serviços públicos, são critérios de julgamento aplicáveis às licitações de concessão de serviço público, EXCETO:
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.