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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No que concerne às parcerias público-privadas, especificamente às características da concessão patrocinada, considere:
I. A contribuição do parceiro público não pode ser superior a 70% da remuneração total a ser recebida pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica.
II. Outorga de prerrogativas públicas ao parceiro privado.
III. Sujeição do parceiro privado aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos, como, por exemplo, a mutabilidade.
IV. Impossibilidade de aplicação de penalidades à Administração pública em caso de inadimplemento contratual.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
III.
D
I, II e III.
E
IV.
Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por
A
mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
B
mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
C
descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
D
descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.
Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma delas apresenta vantagens e desvantagens.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de métodos próprios da Administração Pública.
A
Franquia.
B
Concessão.
C
Terceirização.
D
Permissão.
E
Autorização.
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
A respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:
A
Que todos os serviços públicos são indelegáveis.
B
Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.
C
O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.
D
Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.
Uma empresa concessionária de serviço público, transporte rodoviário, está em processo de renovação da concessão com o Município de Campinas. Durante o período do contrato, a empresa foi reiteradamente autuada por emissão de poluente em desacordo com a legislação. O contrato de concessão
A
poderá ser renovado.
B
poderá ser renovado desde que a empresa concessionária firme um termo de ajustamento de conduta com o Município pelo qual se compromete a respeitar a legislação sobre emissão de poluentes.
C
poderá ser renovado desde que a empresa concessionária firme um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público pelo qual se compromete a respeitar a legislação sobre emissão de poluentes.
D
poderá ser renovado com cláusula resolutiva expressa pela qual se estabelece um prazo de 02 anos para a empresa regularizar a sua frota.
E
não poderá ser renovado.
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.
C
É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
D
Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
E
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.
A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,
A
o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
B
é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
D
o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar
e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
E
é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Segurança.
B
Atualidade.
C
Efetividade.
D
Regularidade.
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado
A
termo de fomento.
B
termo de colaboração.
C
contrato de parceria público-privada.
D
contrato de concessão comum.
E
contrato de gestão.
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